Processo 0803896-19.2022.8.10.0058
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803896-19.2022.8.10.0058 REQUERENTE: CRISLANE PINHEIRO VIANA MENDES REQUERIDO: BRK AMBIENTAL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por CRISLANE PINHEIRO VIANA MENDES em face de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., alegando, em síntese: a) que é titular da unidade consumido
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