Processo 0803896-74.2023.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803896-74.2023.4.05.8200 APELANTE: TALITHA RODRIGUES RIBEIRO FERNANDES PESSOA ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO MACIEL DIAS - PB21861 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI Nº 12.772/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA
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