Processo 0803897-31.2022.8.14.0401

TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0803897-31.2022.8.14.0401
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
10ª Vara Criminal de Belém
Última publicação
31/07/2026

Última movimentação

PROCESSO N° 0803897-31.2022.8.14.0401 DENUNCIADOS: PHILLIPE DOS SANTOS DUARTE, ADRYANNE LEAO FRANCA DESPACHO Vistos etc. O representante do Ministério Público, ao interpor a denúncia, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo a acusada ADRYNNE LEÃO FRANÇA, que faz jus ao benefício, uma vez que preenche os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, pois não registra processo em curso e nem possui condenação anterior pela prática de outro crime, bem como a pena mínima do crime que lhe é i

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