Processo 0803900-94.2023.8.19.0050

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803900-94.2023.8.19.0050 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0803900-94.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2026.00252252 RECTE: VALMIR CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 ADVOGADO: KELLY COELHO GOMES OAB/RJ-170421 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS ADVOGADO: ROBERTO SOUZA MORAES OAB/RJ-224063 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0803900-94.2023.8.19.0050 Recorrente: VALMIR CORDEIRO DOS SANTOS Recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 58, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, id. 14 e 48 assim ementados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto pelo embargante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve cerceamento de defesa ante a não produção da prova pericial, (ii) se os juros praticados no contrato são abusivos, e (iii) se é legítima a capitalização praticada no mesmo. III. Razões de decidir 3. Trata-se de matéria de direito, que não demanda produção de prova especializada, bastando simples cálculo aritmético para afastar a alegada abusividade dos juros praticados. 4. Juros fixados em contrato (2,01% ao mês) que não se demonstram desarrazoados, considerada a média do mercado, razão pela qual afasta-se a alegada abusividade. 5. Capitalização devidamente prevista em contrato, haja vista que o duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa de juros anual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais que se majora de 10% para 12% do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão quanto à complexidade do cálculo para aferir os juros; e (ii) omissão quanto aos parâmetros reais de flutuação da taxa média de mercado à época da contratação. III. Razões de decidir 3. Decisum que enfrentou expressamente a questão. 4. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 5. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido." Na origem, trata-se de embargos à execução entre as partes acima indicadas, alegando o embargante a inexigibilidade de débito ante a inserção do custo efetivo total (CET) no cálculo, a cobrança de juros acima da taxa médica de mercado e o excesso de execução. O Juízo de piso…

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