Processo 0803903-49.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 0803903-49.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0833824-84.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: THAYNARA RIBEIRO DIMAS ADVOGADO: ANA PAULA BRAGA DE SOUSA (OAB/MA Nº 20.849) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, §4º, II, ART. 157, § 2º, II, E ARTS. 288 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RA
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