Processo 0803903-83.2023.8.20.5300
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0803903-83.2023.8.20.5300 (AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) O Ministério Público vs. VITOR HENRIQUE SILVA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte acusou Vitor Henrique Silva de Carvalho, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, da prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06) e no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia afirmou que no dia 17 de junho d
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