Processo 0803903-91.2024.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0803903-91.2024.4.05.0000 AUTOR: LAURENICE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - SE281-A REU: UNIAO FEDERAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. PEDIDO DE REVERSÃO DA PENSÃO DEIXADA POR SEU PAI À SUA MÃE. AUTORA QUE RECEBE OUTROS VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4242/63 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Aç
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