Processo 0803904-51.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803904-51.2022.8.14.0133 APELANTE: MARIA DE NAZARE DA SILVA SANTOS, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, MARIA DE NAZARE DA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. AGENTE EXEC
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