Processo 0803905-28.2024.8.10.0052

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0803905-28.2024.8.10.0052 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO e outros Advogado(s) do reclamado: JOAO EUDES RAMOS JUNIOR (OAB 5677-PI) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público d

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