Processo 0803905-76.2023.8.15.0261
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803905-76.2023.8.15.0261 - 1.ª Vara Mista da Comarca de Piancó RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Ministério Público APELADO: Sebastião Félix de Araújo ADVOGADO: Maria Rafaela Lopes Ferreira e Freitas (OAB/PB n.° 21.081) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR
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