Processo 0803905-78.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Revisão Criminal nº. 0803905-78.2026.8.15.0000. Relator : Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, em substituição no Órgão Especial Requerente : Antonio Wagner de Souza Lima. Advogada : Roberta Studart Guimarães Machado, OAB/CE 20.223. Requerida : Justiça Pública. Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
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