Processo 0803906-27.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803906-27.2026.8.20.5108 Promovente: MARIA ELENILZA AQUINO DE QUEIROZ Promovido: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a implantação e pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo sobre o vencimento básico percebido, com a condenação do ente público demandado ao pagamento das diferenças retr
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