Processo 0803906-29.2022.8.10.0037
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0803906-29.2022.8.10.0037 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Apelante : Amanda Monique Ribeiro Santos Advogado : Mérison Gonçalves (OAB/MA 24.693) Apelados : Estado do Maranhão e outros Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes dos Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A
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