Processo 0803906-91.2025.8.12.0029

Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, afasto a prejudicial de mérito e a preliminar arguidas pelo requerido, e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, JULGO PRO

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