Processo 0803907-33.2026.8.20.5004

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0803907-33.2026.8.20.5004 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FRANCELINO SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA DA CONCEICAO FRANCELINO SILVA ajuizou a presente demanda contra GOL LINHAS AÉREAS S.A, narrando que: I) no dia 13 de janeiro de 2026, possuía passagem aérea adquirida junto à companhia ré para o voo nº 1275, com saída prevista às 19h50min, partindo do aeroporto de Navegantes/SC com destino a São Paulo/Guarulhos, onde realizaria conexão para voo com destino final à cidade de Natal/RN, cuja chegada estava prevista para 01h25min do dia 14/01/2026; II) em razão de atraso excessivo e completa desorganização operacional da companhia aérea, o referido voo foi cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação clara, adequada ou tempestiva aos passageiros; III) permaneceu por horas dentro do aeroporto, andando de um lado para outro em busca de informações, bagagem e orientações, sem qualquer assistência efetiva por parte da empresa ré; IV) foi realocada para outro voo, sendo então designada para o voo nº 1554, com saída apenas no dia 14/01/2026 às 07h50min, chegada em São Paulo às 08h35min e chegada ao destino final em Natal apenas às 11h55min, ocasionando atraso superior a 10 horas em relação ao planejamento inicial da viagem; V) suportou atendimento desidioso no aeroporto. Com isso, requereu a condenação ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, a ré, preliminarmente, suscitou necessidade de suspensão processual em virtude do Tema 1.417 do STF. No mérito, aduziu, em síntese, pela excludente de responsabilidade, sob o argumento que o atraso/cancelamento do voo se deu em razão de manutenção não programada, assistência material prestada e inocorrência de danos morais. De início, importa registrar que a mera invocação genérica de caso fortuito ou força maior, fundada em alegações abstratas de manutenção não programada, condições climáticas adversas ou eventos extraordinários, não é suficiente para afastar a responsabilidade civil das companhias aéreas. Tais excludentes, por sua própria natureza excepcional, exigem comprovação robusta e específica, mediante a juntada de documentos técnicos idôneos, registros operacionais, relatórios de manutenção, boletins meteorológicos oficiais, comunicações da autoridade aeronáutica e demais elementos capazes de demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a ocorrência do fato imprevisível e inevitável alegado. A simples referência genérica a tais hipóteses não satisfaz o ônus probatório que recai sobre o fornecedor do serviço, especialmente à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar que o Tema de Repercussão Geral nº 1.417 não autoriza a suspensão indiscriminada de processos nem a exclusão automática da responsabilidade das companhias aéreas com base em alegações desprovidas de lastro…

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