Processo 0803909-54.2022.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL N. 0803909-54.2022.8.15.0001 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PROCURADORA: HERLAINE ROBERTA NOGUEIRA DANTAS – OAB/PB 10.410 APELADA: CARLA DIAS DE SOUSA ADVOGADO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA – OAB/PB 13.860 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
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