Processo 0803911-55.2026.8.20.5300
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PLANTÃO MESORREGIÃO LESTE CÍVEL 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCESSO N° 0803911-55.2026.8.20.5300 AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ANDRE DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Francisco André da Silva em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando à disponibilização imediata de leito de UTI, diante de quadro clínic
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