Processo 0803911-63.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos etc., A declaração de hipossuficiência financeira em cotejo com os demais elementos constantes dos autos, em especial os bens dados pelo autor em pagamento da obrigação contratual, não induz presunção de pobreza. Assim, para efeito de análise e decisão do pedido de benefício da justiça gratui
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