Processo 0803913-19.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) se a parte autora é portadora das moléstias mencionadas na prefacial e b) se a parte autora faz jus à isenção prevista no artigo 6º, inc. XIV, da Lei Federal n. 7.713/88. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, em regra, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar
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