Processo 0803913-22.2025.8.12.0017

Em relação ao ônus da prova, consigne-se as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. Defiro o requerimento de realização de prova pericial. Aliás, tal prova é salutar para um julgamento seguro. Para realização da perícia, nomeio, com espeque

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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