Processo 0803914-51.2025.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Certifico, por dever do ofício, para que esta produza os devidos efeitos legais, que, de conformidade com o sistema PJE, em 28.03.2026, data subsequente ao término do prazo, transitou em julgado a Decisão/Acórdão, sem interposição de nenhum recurso. João Pessoa, data e assinatura registradas eletron
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