Processo 0803914-55.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Nos termo do artigo 1.022 e incisos do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Sustenta a parte embargante a existência de omissão ao argumento de que a sentença não teria apreciado o comprovante de pagamento referente aos assentos da categoria Economy X
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