Processo 0803915-32.2022.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0803915-32.2022.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA MARIA MOREIRA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA I-RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência antecipada liminarmente movida por ELIANA MARIA MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Alega a autora ser servidora pública municipal, investida no cargo de servente, admitida em 18/01/1999. Com a declaração de constitucionalidade da Lei Municipal nº 4468/2015, foi instituído o plano de carreiras dos profissionais de educação do Município de Barra Mansa. Tal decisão já se encontra sob o manto da coisa julgada material. A despeito disso, o Município quedou-se inerte em "enquadrar" a parte autora, o que ensejou a propositura da referida ação para garantir a aplicação da norma. Pugna, além disso, pelo pagamento da compensação salarial prevista no art. 5º da Lei Municipal n° 4909/2021. A inicial de id. 25600466 veio acompanhada dos documentos de ids. 25600467 a 25600481. Pedido de tutela de urgência indeferido no id. 25776778. Gratuidade de justiça deferida conforme id. 96851190. Citado, o réu sustenta, no id. 103700122, a inaplicabilidade da Lei Municipal nº 4.468/2015 por considerá-la ineficaz diante da ausência de estudo de impacto financeiro, em afronta aosarts. 166, 167 e 169 da CFRB e aosarts. 17 e 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Alega que a norma é ilegal por não observar o devido processo legislativo e por possuir conteúdo incompatível com a Constituição, bem como invoca a prescrição quinquenal das diferenças pleiteadas, com base no Decreto nº 20.910/32 e no Decreto Lei nº 4.597/42. Ao final, requer o reconhecimento da inconstitucionalidadeincidentertantum e da ilegalidade da Portaria MEC nº 67/2022, que instituiu o "Piso Nacional 2022", além da ilegalidade e ineficácia da Lei nº 4.468/2015, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Réplica em id. 130569990. Partes em provas nos ids. 173862747 e 176969770. Sem mais manifestações do réu quanto ao documento acostado em ID 176969770, conforme certidão de id. 216172710. II-FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é exclusivamente de direito, razão pela qual não há necessidade de outras provas além das já constantes dos autos. A autora é servidora pública efetiva do Município de Barra Mansa desde 18/01/1999, ocupante do cargo de servente, e alega que o Município deixou de promover seu enquadramento funcional previsto na Lei Municipal nº 4.468/2015, bem como deixou de efetuar a compensação salarial instituída pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.909/2021. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a Representação de Inconstitucionalidade nº 004015380.2017.8.19.0000, declarou a constitucionalidade integral da Lei Municipal nº 4.468/2015, decisão revestida de coisa julgada material e dotada de observância obrigatória nos termos do art. 927, V, do CPC. Dessa forma, não há mais espaço para discussão quanto à validade do plano de cargos e carreiras criado pela referida norma, impondo-se ao Município o dever jurídico de proceder ao enquadramento automático dos profissionais da educação, conforme determina expressamente o art. 20 da lei ("os profissionais efetivos [...] serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos…

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