Processo 0803922-55.2026.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº: 0803922-55.2026.8.14.0061 Autor: JUCELINA FARIAS GOMES Réu: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS IN RE IPSA C/C LIMINAR, ajuizada por JUCELINA FARIAS GOMES, devidamente qualificada, em face de BANCO BMG SA, igualmente qualificado. Narra a inicial que a parte autora, beneficiária do INSS, constatou descontos em seu benefício a título de "Reserva de Margem Consignável (RMC)". Alega que
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