Processo 0803924-83.2022.8.12.0008

Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, em contraditório, acerca: (i) a observância dos marcos temporais do direito executado, notadamente a data da impetração do mandado de segurança individual (28/09/2022) e o termo final de vigência da norma (15/12/

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