Processo 0803925-11.2025.8.15.2003

Processo n. 0803925-11.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA. REU: BMS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FERNANDO DE OLIVEIRA em face de BMS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, todos qualificados nos autos. O promovente alegou que adquiriu da ré o apartamento de número 201 no Residencial Laurita, situado

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