Processo 0803925-39.2026.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0803925-39.2026.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO JORGE CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO E SENTENÇA Sem relatório. 1) De início, faço ressaltar que foi qualificado na exordial como RÉU unicamente o Município e Mossoró. 2) AFASTO a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, aqui aplicada subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual de recurso. 2.1) AFASTO também a preliminar de ausência de interesse de agir, sob fundamento de concurso ainda vigente, pois detêm a parte autora direito a buscar a tutela jurisdicional buscando sanar eventuais ilegalidades no processo convocatório de nomeação do concurso público, objeto da presente ação. Assim, passo ao mérito. 3) Da análise dos autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Explico. O autor pleiteia sua nomeação para o cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL - 1° AO 5° ANO E - EJA. Contudo, restou devidamente comprovado nos autos que sua aprovação se deu fora do número de vagas, originalmente previsto no edital do certame, na modalidade de "ampla concorrência", obtendo a 272ª colocação, circunstância que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação e à participação nas etapas subsequentes do concurso público, não se caracterizando, portanto, como direito subjetivo à convocação, tendo em vista que o edital previa 66 vagas imediatas para o cargo. Com efeito, o direito à nomeação e, por conseguinte, somente se configura de forma inequívoca quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas ofertadas ou quando demonstrada, de maneira clara, a ocorrência de preterição arbitrária, ilegalidade ou contratação precária para o exercício das mesmas atribuições, o que não se verifica no caso em análise. A ausência de tais elementos afasta qualquer pretensão de imposição judicial à Administração Pública para promover a convocação da parte autora. Conforme consta nos documentos anexos à contestação ao id 183569098 e seguintes, houve a nomeação de 200 novos candidatos aprovados ao longo do certame para os diversos cargos contemplados no concurso, circunstância que evidencia que as convocações vêm sendo realizadas de acordo com a conveniência e a necessidade da Administração Pública, sem qualquer demonstração de ilegalidade no procedimento adotado. Ademais, cumpre destacar que a Administração Pública possui discricionariedade para deliberar acerca da conveniência e oportunidade na realização das convocações, observando-se critérios como a necessidade do serviço, o interesse público e a disponibilidade orçamentária. Tal prerrogativa decorre do poder de autotutela e da própria organização administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que, como já ressaltado, não restou evidenciado nos autos. Nesse sentido, já se manifestou a Tribunal de…

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