Processo 0803925-47.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, por força do princípio da não-surpresa e em sendo verificada a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de incluir o apontado condutor no polo ativo ou passivo da presente lide. Com
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