Processo 0803927-43.2025.8.20.5300
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803927-43.2025.8.20.5300 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo J. G. D. S. e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE TERAPIA INTENSIVA – UTI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, 4º, 6º-A E § 8º-A, DO CPC. ENTEND
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