Processo 0803927-62.2024.8.14.0024

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803927-62.2024.8.14.0024 APELANTE: SEBASTIAO SOARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SEBASTIÃO SOARES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., julgou procedente o pedido autoral. A decisão recorrida reconheceu a existência de débito oriundo de contrato de crédito pessoal nº 1976830, firmado em 12/12/2022, no valor originalmente disponibilizado de R$ 99.003,20, e, diante do inadimplemento do réu, condenou-o ao pagamento da quantia de R$ 135.460,90, atualizada até 29/05/2024, acrescida de correção monetária e juros na forma contratual até o efetivo pagamento, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A sentença fundamentou-se na comprovação documental da contratação, na inadimplência e na incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Em suas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente e no mérito, que houve falsa afirmação do banco acerca de sua representação processual, com alegação indevida de patrocínio por advogado particular, em afronta à realidade de atuação da Defensoria Pública como curadora especial; afirma que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, diante de sua condição de hipossuficiente, comprovada por renda mensal de aproximadamente R$ 1.045,00; que há contradição nos documentos do banco quanto à sua qualificação profissional e renda, ora indicado como aposentado de baixa renda, ora como empresário com rendimentos elevados; que a instituição financeira agiu de forma irresponsável ao conceder crédito desproporcional à sua capacidade econômica, em violação à boa-fé objetiva e às normas de crédito responsável; que houve afronta à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), especialmente quanto ao dever de avaliação da capacidade de pagamento; que os documentos apresentados pelo banco seriam frágeis e ilegíveis, não sendo aptos a comprovar validamente a contratação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a concessão da justiça gratuita e a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a revisão do débito para afastar encargos abusivos. Em contrarrazões apresentadas, o BANCO BRADESCO S.A. defende, em síntese, a da sentença, por estar em consonância com a prova dos autos e a legislação aplicável; o não conhecimento do recurso, por ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão recorrida; a inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista a suficiência do conjunto probatório para julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 371 do CPC; a validade da contratação, comprovada por documentos e registros bancários, bem como pela utilização do crédito pelo apelante, configurando aceitação tácita; a regularidade dos contratos eletrônicos e a presunção de legitimidade dos registros bancários; a inexistência de comprovação de superendividamento ou comprometimento do mínimo existencial. Ao final, pugna pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo…

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