Processo 0803928-21.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo 0803928-21.2026.8.14.0301 RECLAMANTE: INGRID LARISSA TEIXEIRA DE FREITAS, PAULO CESAR PINHEIRO SERRA RECLAMADO: LOJAS LE BISCUIT S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por INGRID LARISSA TEIXEIRA DE FREITAS e PAULO CESAR PINHEIRO SERRA em face de LOJAS LE BISCUIT S/A (CVLB S.A.), todos qualificados nos autos. Os autores alegam que adquiriram, em 06/01/2025, uma Smart TV Philco 50" 4K LED, modelo P50EAA, pelo valor de R$
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