Processo 0803928-32.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar o réu a pagar à parte autora a verba indenizatória do auxílio-transporte durante a prestação de serviço voluntário remunerado no período de outubro de 2020 a junho de 2024, indicados na quarta coluna da planilha ID 264026604, p. 3 e com o desconto mensal de 6% (seis por cento) de coparticipação do auxílio-transporte. Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E
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