Processo 0803929-38.2024.8.10.0058
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803929-38.2024.8.10.0058 Apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A, IGOR MACEDO FACO – OAB/CE 16470-A Apelado: A. J. G. M. P. Advogada: RAISA MARIA TELES GURJÃO – OAB/MA 11298-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTUR
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