Processo 0803932-59.2026.8.20.5129
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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(PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803932-59.2026.8.20.5129 Promovente: MARIA DE FATIMA DE SOUZA Promovido(a): BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Da gratuidade de justiça As causas no Juizad
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