Processo 0803933-23.2025.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (3)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803933-23.2025.8.14.0028 APELANTE: MUNICIPIO DE MARABÁ APELADO: ANTONIO DE PADUA MEDEIROS, ELIS REGINA COSTA, PAULO SANTO MACEDO COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 0803933-23.2025.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ PROCURADOR: ALEXANDRE LISBOA DO
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