Processo 0803934-74.2023.8.14.0061
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0803934-74.2023.8.14.0061 COMARCA: TUCURUÍ/PA APELANTE: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO: ALEX AUGUSTO DE SOUZA E SOUZA - OAB PA12564-A APELADO: FERNANDO BARROSO RODRIGUES ADVOGADO: EDILEUZA PAIXAO MEIRELES - OAB PA6147-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇ
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