Processo 0803935-54.2024.8.20.5300
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803935-54.2024.8.20.5300 RECORRENTE: JOSE CORINGA FILHO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSE CORINGA FILHO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento à apelação e rejeitaram os
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