Processo 0803937-46.2015.8.15.0331

TJPB • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0803937-46.2015.8.15.0331
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
09/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência Recurso Especial Nº: 0803937-46.2015.8.15.0331 Recorrente: Givanildo do Nascimento Santos Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Procuradora: Juliana Maria de Vasconcelos Lins Maia Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por GIVANILDO DO NASCIMENTO SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a

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