Processo 0803939-38.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br 0803939-38.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOHN LENNON OLIVEIRA DA SILVA REU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO JOHN LENNON OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA - ME (Jusbrasil), objetivando a exclusão de informações criminais vinculadas ao seu nome e CPF na plataforma digital da requerida, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais . Em sua peça vestibular, o autor relata ser pessoa de reputação ilibada, mas que passou a sofrer graves constrangimentos devido a um erro administrativo nos sistemas judiciais do Estado do Rio Grande do Norte . Explica que, por motivo de homonímia, seu CPF foi indevidamente associado a registros criminais pertencentes a um terceiro com o mesmo nome . O demandante esclarece que já obteve provimento jurisdicional favorável em face do Estado do Rio Grande do Norte (processo nº 0862903-67.2025.8.20.5001), no qual o Poder Judiciário reconheceu expressamente o equívoco na identificação da parte e determinou a correção dos registros oficiais, além de condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 . Ressalta que, embora os sistemas oficiais tenham sido retificados, a plataforma da empresa ré continua exibindo em seu portal de consultas processuais a vinculação do seu nome e CPF ao referido processo criminal, com a menção de que o CPF do autor foi citado nos autos . Informa ainda ter enviado notificação extrajudicial à requerida solicitando a remoção do conteúdo, a qual foi devidamente recebida, mas não resultou em qualquer providência por parte da empresa, que permaneceu inerte . Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência, a exclusão definitiva dos dados e a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais . Citada, a empresa ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não gera conteúdo próprio, limitando-se a indexar e organizar dados públicos disponibilizados originalmente pelos tribunais e diários oficiais . No mérito, defendeu a licitude de sua atividade, pautada no exercício regular de direito e no princípio da publicidade dos atos processuais . Alegou que a informação veiculada é fidedigna ao que consta nos processos oficiais (indexação de que o CPF foi mencionado) e que não houve pretensão resistida, pois disponibiliza ferramentas de desidentificação em seu site que não teriam sido utilizadas adequadamente pelo autor . Sustentou, por fim, a inexistência de ato ilícito ou nexo causal capaz de gerar o dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos . No que concerne ao histórico processual, o pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido por este juízo, sob o fundamento de que as provas apresentadas eram antigas e não demonstravam a persistência atual do dano, somado ao fato de que a consulta no PJe já não retornava mais o vínculo indevido . Inconformada, a parte autora apresentou pedido de reconsideração instruído com prova nova — capturas de tela e vídeos produzidos em 01/04/2026 —,…

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