Processo 0803939-66.2015.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. 1. Considerando a existência de dois pedidos de cumprimentos de sentença, um relativo às obrigações de fazer dos executados Estado de Mato Grosso do Sul e Detran/MS (itens "b.1" e "b.2"- fl. 746) e do executado Daniel Lima de Freitas (item "a.1"- fl. 746) e outro referente a obrigação de pagar, (itens"a.2" e "a.3"- fl. 746), deve ser aplicado à espécie o artigo 106, do Código de Normas da CGJ, a fim de evitar tumulto processual. 1.1 Desse modo, intime-se a parte exequente para, quer
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