Processo 0803940-02.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803940-02.2026.8.20.5108 AUTOR: M. D. R. D. D. S. ADVOGADO(A) AUTOR: JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA (RN007571), ALINE MACEDO GUIMARAES (RN012473), LUCAS EDUARDO DE SOUSA FERNANDES (RN023093) REU: I., E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por servidora pública estadual,
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