Processo 0803941-41.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803941-41.2024.4.05.8201 APELANTE: R M TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXEI RAMOS DE AMORIM - PB9164 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PO
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