Processo 0803942-39.2024.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803942-39.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Fernando Tenório da Silva - Réu: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Acordaram os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar procedente a presente Ação Rescisória, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ERRO DE FATO. OMIS
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