Processo 0803944-16.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803944-16.2025.8.14.0040 Apelante: José Marcos Fernandes Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação cível interposto José Marcos Fernandes contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxíl
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