Processo 0803945-48.2026.8.14.0401

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VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO 1. Compulsando detidamente os autos, quanto às alegações defensivas de inépcia, dentre outros motivos, porque a denúncia não exporia o fato com as suas circunstâncias, que não atenderia aos requisitos do art. 41, do CPP, as mesmas não merecem acolhida. É que, primeiramente, a denúncia ofertada pelo parquet, não impede ou prejudica o exercício da ampla defesa pelo acusado e a compreensão da acusação, não sendo, pois, inepta, tendo, ademais, cumprido o d

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