Processo 0803946-62.2022.8.12.0002

Dec. parte dispositiva...Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração de pp. 632/636 e mantenho na íntegra a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Finalmente, para efeito de análise da impenhorabilidade alegada, faculto à Curadoria Especial, no pr

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