Processo 0803948-13.2024.8.14.0000
TJPA • Recurso Extraordinário
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0803948-13.2024.8.14.0000 RECORRENTE: JOCINEY DE SOUSA BRASIL REPRESENTANTE: FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO (OAB/PA 33164) e WELNER JOSÉ FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB/PA 33.383) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID Num. 34920943), interposto com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribuna
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