Processo 0803949-29.2025.8.15.0131
TJPB • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0803949-29.2025.8.15.0131 Origem: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Relator em substituição: Juiz Convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes Apelante: Maria Batista de Almeida Advogado: Michel Costa Carvalho (OAB/PB 22062-A) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32766-A) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO
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