Processo 0803949-85.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0803949-85.2026.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de procedimento de medidas protetivas de urgência instaurado por MARIA IVANILCE MAGALHÃES ALVES em desfavor de LUIS ANTONIO BARBOSA NUNES, seu ex-companheiro, com quem manteve união estável pelo prazo de aproximadamente dez anos. Em 10 de março de 2026, este Juízo deferiu parcialmente as medidas protetivas de urgência requeridas, determinando:
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