Processo 0803949-92.2026.8.15.0131
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803949-92.2026.8.15.0131. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por PEDRO HENRIQUE ARAÚJO OLIMPIO DE ALMEIDA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salário
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